A caminho da universalização do saneamento básico
Após sanção do Marco Legal do Saneamento, governo estipula prazo para a ampliação da oferta de serviço de água e esgoto
Diogo Henrique Silva
Especial para o Instituto Besc de Humanidades e Economia
A promulgação do novo Marco Legal do Saneamento, ocorrida no mês de julho, inaugura perspectiva progressista no planejamento de implantação da universalização dos serviços sanitários. A partir do decreto, a diretriz revisa os aspectos abordados no parecer de 2007 e instaura disposições atualizadas sobre a estrutura de prestação de serviços de água potável, tratamento de esgoto, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Os pactos de fornecimento dos serviços de saneamento básico passarão a exigir a apresentação de projetos de desenvolvimento e de controle de qualidade, garantia de recursos alternativos para a execução do contrato e comprometimento de riscos de ambas as partes, companhias e cidades.
Já os convênios de oferta dos serviços públicos em vigência poderão ser cumpridos até a validade do contrato, contanto que as empresas se adaptem às prerrogativas da legislação, que engloba a comprovação de aporte financeiro. O decreto relativo à capacidade econômica e financeira tem até meados de outubro para ser publicado.
Gabriel Fiuza de Bragança, subsecretário de Regulação e Mercado da Secretaria de Desenvolvimento e Infraestrutura do Ministério da Economia, considera o dispositivo importante para assegurar somente a participação de entidades capazes de entregar a universalização. “Não adianta você apostar no cavalo errado. Na hora de concessão de crédito por parte de um banco, por exemplo, as características da empresa são observadas para verificar o merecimento do investimento. Então, a União deve ter o mesmo tipo de responsabilidade com o dinheiro dela”, declara o gestor. As organizações terão até 2022 para demonstrar a viabilidade financeira.
Especificidades do Marco – A legislação passa a obrigar processo licitatório. As empresas privadas ou públicas passam a disputar editais de concorrência. As prestadoras de serviço de saneamento básico perderam o privilégio de trabalhar apenas para as localidades de maior rentabilidade.
O marco muda a dinâmica de comportamento das empresas. Por conta da regionalização, as prestadoras serão forçadas a atender municípios mais e menos
rentáveis, sem a opção de se orientar pela facilidade de proximidade de cidades em um território com licitação aberta.
A lei projeta a acessibilidade de água potável para 99% da população, além de prever tratamento de esgoto para 90% dos habitantes, até o fim de 2033. Caso adversidades econômicas e técnicas apareçam, o prazo pode ser prolongado para 2040. A estimativa é um investimento de aproximadamente 700 bilhões de reais, no intervalo de dez anos, gerando mais de um milhão de empregos.
Embora o período de pandemia possa transmitir a sensação de instabilidade, André Oliveira de Araújo, gerente nacional da Caixa Econômica Federal, atesta o momento oportuno para a viabilidade do programa de vasta infraestrutura. “O mercado está otimista no que condiz a projetos de infraestrutura. Em 2020, temos visto os principais leilões desenvolvidos pelos bancos públicos, Caixa e BNDES, serem bastante cobiçados. Prova disso é a alta competitividade e interesse”.
Os dois especialistas repercutiram as circunstâncias do marco durante a 22ª edição da Assembleia Permanente pela Eficiência Nacional, a ASPEN. Com o tema “Saneamento para o Desenvolvimento Econômico e Social do Brasileiro”, realizada pelo Instituto Besc de Humanidades e Economia.
ANA – Outro convidado do encontro foi Oscar Cordeiro, diretor de regulação da ANA, instituição que depois da chancela do regimento teve o nome alterado para Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. A agência está incumbida de estabelecer normas de referência regulatória para as outras repartições fiscalizadoras, além de coordenar as atividades de vistoria. Objetivo é proporcionar segurança jurídica. O padrão definido pela ANA deverá ser seguido pelas agências de inspeção.
A capacitação dos funcionários locados dessas fundações é imprescindível para o exercício de uma governança eficaz; ainda mais porque o município tem autonomia para escolher a agência reguladora. O benchmarking na tomada das ações também traz tranquilidade à população de que o serviço está submetido a um grau de avaliação elevado. “Nós vamos fazer uma implementação ao longo do tempo, dentro de uma agenda pactuada com a sociedade, levando em conta as particularidades das regiões”, declara Oscar. Da mesma forma, a ANA auxiliará na mediação de arbitragem nos casos de conflito entre o poder concedente e a agência.
Websérie – Todos os episódios da Assembleia Permanente pela Eficiência Nacional estão disponíveis no canal do Instituto Besc de Humanidades e Economia no YouTube. O evento online acontece às terças-feiras, a partir das 17h (horário de Brasília), aberto ao público e pelo mesmo canal. Acompanhe a agenda de debates por meio dos perfis da organização no LinkedIn e Facebook.